En tanto que marco de referencia fundamental en el análisis de las políticas públicas, a continuación se recoge la legislación existente relativa a las materias específicas del OPIG: igualdad de género, trabajo remunerado y trabajo de cuidados.
- Constitución Federal (Carta Magna).
- Lei 11.340/2006, Maria da Penha.
- OS Direitos das Mulheres na Legislação BRASILEIRA PÓS-CONSTITUINTE Legislação (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) sobre direitos das mulheres a partir da Constituição de 1988.
- Outro grande avanço conquistado pelo movimento feminista, foi o direito à licença maternidade remunerada, previsto na CF em seu artigo 7, inciso XVIII, recentemente alterado de 120 para 180 dias.
- Artículo 461 de la CLT (Consolidación de las Leyes del Trabajo).
- Artículo 392 de la CLT (Consolidación de las Leyes del Trabajo).
- Lei 13.104/15, que em seu artigo 5, a CF prevê que homens e mulheres são iguais em relação a direitos e obrigações, uma conquista de imenso valor quando comparada ao Código Civil de 1916, que determinava a mulher como incapaz para realizar diversos atos sem autorização do marido.
