En tanto que marco de referencia fundamental en el análisis de las políticas públicas, a continuación se recoge la legislación existente relativa a las materias específicas del OPIG: igualdad de género, trabajo remunerado y trabajo de cuidados.
- Constituição da República Portuguesa.
- Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (2018).
- II Plano Nacional para a Igualdade (2003).
- Plano Global para a Igualdade de Oportunidades (1997).
- III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010).
- IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação (2011-2013).
- Lei n.º 112/2009, Prevenção da violência doméstica, protecção e à assistência das suas vítimas (ver também: Lei n.º 129/2015).
- Lei n.º 38/2018, Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
- Lei n.º 60/2018, Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
- Lei n.º 62/2017, Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
- Plano Nacional de Acção para a Inclusão (2006-2008).
- V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e não Discriminação (2014-2017).
- V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e não Discriminação (2014-2017) - Retificação.
